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Artigos e Jurisprudência

Intervalo de almoço não é negociável

        As empresas têm sido surpreendidas na Justiça do Trabalho com condenações ao pagamento do tempo de intervalo não usufruído pelo empregado. Mesmo quando a redução do intervalo foi solicitada pelo empregado ou negociada com o sindicato da categoria, a Justiça do Trabalho vem condenando as empresas. Isso porque os tribunais consideram que o intervalo tem a finalidade de preservar a saúde física e mental do empregado e contribuir para melhorar as condições de segurança no trabalho, por isso, não pode ser negociado. 
        A CLT prevê que os trabalhadores sujeitos a jornada de oito horas diárias têm direito a uma hora de intervalo. Para os empregados que trabalham seis horas diárias, o intervalo é de quinze minutos. A lei ainda dispõe que empresa que suprimir ou reduzir o tempo de intervalo será condenada a pagar o período não gozado acrescido de uma multa de 50%. Na prática isso significa que, se um empregado tirar apenas 30 minutos de intervalo, a empresa será condenada a pagar pelos trinta minutos trabalhados mais 50%.
        Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Light S/A ao pagamento das horas de intervalo suprimidas acrescidas de multa de 50%, apesar de haver autorização no acordo coletivo firmado pela empresa com o sindicato dos empregados. O Tribunal Superior do Trabalho já editou uma Orientação Jurisprudencial (OJ 342) que afirma serem inválidas as cláusulas de acordo ou convenção coletiva que reduzem ou suprimem o tempo de intervalo.
        O empregador não deve negociar redução ou supressão do intervalo, mesmo quando solicitado pelo empregado. Ainda que venha a provar que o trabalhador se beneficiou com a medida, a empresa será condenada a pagar pelo intervalo não usufruído acrescido de multa de 50%.


Empregado tem que recusar vale transporte

        Para a Justiça do Trabalho, não é o empregado que tem que pedir o vale transporte. A empresa é que tem de oferecer o benefício ao trabalhador na hora em que o contrata. No caso de o empregado morar perto do local de trabalho ou de não utilizar de transporte público para ir trabalhar, a empresa deve mandar o trabalhador assinar um documento afirmando que não tem necessidade do vale transporte.
        A regra vale também para os empregados que mudam de endereço. Mesmo que o trabalhador não comunique formalmente a mudança do local de residência, se a empresa tiver conhecimento do fato, deverá oferecer ao empregado o vale transporte. Caso ele mais uma vez recuse o benefício, a empresa deve exigir que ele assine documento informando que não precisa de vale transporte.
        A empresa que não oferece o vale transporte no momento da admissão, ou quando tem ciência da mudança de endereço do empregado, e que não tiver documento assinado pelo trabalhador afirmando não ter necessidade do benefício, será condenada a indenizar o trabalhador. O valor da indenização terá por base a tarifa de transporte público que o empregado deveria usar para ir e voltar do local de trabalho.


A 'diarista'

      Na área do trabalho doméstico, a contratação de empregada(o) que residia no ambiente familiar, prestando serviços de modo ininterrupto, tornou-se execessivamente onerosa e, além disso, por razões várias, as famílias passaram a preferir prossionais que não “dormissem no serviço”, seja porque as dependências passaram a receber outra destinação ou apenas por razões psicológicas. Por isso, a contratação de empregada(o) doméstica(o) foi substituída pela da ‘diarista’.
    
Hoje, a maior demanda de processos trabalhistas na área do emprego doméstico é de ‘diaristas’ que pedem o reconhecimento de vínculo. A questão já se tornou corriqueira até no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja a seguir algumas decisões adotadas pelo TST:

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE 1. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, exige deste a prestação de serviços de natureza contínua , no âmbito residencial da pessoa ou família. 2. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de não considerar contínuo o trabalho efetuado em poucos dias na semana. 3. Na espécie, o labor ocorreu em apenas dois dias, não havendo falar, assim, em relação de emprego doméstico (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 22.5.2009 ).

DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS, EM RESIDÊNCIA, DOIS OU TRÊS DIAS NA SEMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante alguns dias da semana. No caso, inicialmente, durante longo período, a reclamante laborava duas vezes por semana para a reclamada, passando, posteriormente, a três vezes. Assim, não há como reconhecer o vínculo de emprego postulado, porque, na hipótese, está configurada a prestação de serviços por trabalhadora diarista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para julgar improcedente a reclamação (Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 04.5.2009 ).


RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DUAS VEZES NA SEMANA. Sendo incontroverso que a Reclamante prestava serviços na residência de veraneio do Reclamado apenas dois dias por semana, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, uma vez que não resta caracterizada a continuidade exigida pelo art. 1º da Lei nº 5.859/72. (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 06.6.2008 ).

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. A teor do art. 1º da Lei nº 5.859/72, constitui elemento indispensável à configuração do vínculo de emprego doméstico, a continuidade na prestação dos serviços. Assim, sendo incontroverso que a reclamante somente trabalhava duas vezes por semana para o reclamado, não há como reconhecer-lhe o vínculo empregatício. Ademais, esta Corte, já vem decidindo que no caso de diarista doméstica, que labore apenas uma ou duas vezes vez por semana em residência, não se vislumbra o vínculo de emprego, mas apenas prestação de serviços, que, inclusive, seria paga após o dia de trabalho. Recurso de revista conhecido e improvido. (Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 25.4.2008)

DIARISTA QUE PRESTA SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA APENAS EM TRÊS DIAS DA SEMANA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reconhecimento do vínculo empregatício do doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se prestando ao reconhecimento do liame a realização de trabalho durante alguns dias da semana, no caso, é incontroverso que a Reclamante somente trabalhava três vezes por semana para a Reclamada, não havendo como reconhecer-lhe o vínculo empregatício com a ora Recorrida, pois, nessa hipótese, estamos diante de serviço prestado por trabalhador diarista. O caráter de eventualidade do qual se reveste o trabalho do diarista decorre da inexistência de garantia de continuidade da relação. O diarista presta serviço e recebe no mesmo dia a remuneração do seu labor, geralmente superior àquilo que faria jus se laborasse continuadamente para o mesmo empregador, pois nele restam englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros. Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador dos seus serviços não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois tem variadas fontes de renda, provenientes dos vários postos de serviços que mantém. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Relator Ministro Horácio Senna Pires, DJ 11.10.2007)


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